Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação monitória. Contrato de prestação de serviços de cartão de crédito. 1. Alegação de cerceamento de defesa. Julgamento antecipado da lide. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. 2. Contrato de cartão de crédito e demonstrativo de débito juntados na inicial. Súmula 83/STJ. 3. Prescrição quinquenal. Acórdão em perfeita harmonia com a jurisprudência da casa 4. Pagamento em dobro do valor cobrado indevidamente. Má-fé. Não comprovada. Súmula 159/STF. 5. Agravo regimental improvido.

«1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não configura cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção da prova solicitada pela parte quando devidamente demonstrado pelas instâncias de origem que o feito se encontrava suficientemente instruído, afirmando-se a presença de dados bastantes a formação do seu convencimento. ... (Continua)