Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Ação regressiva de indenização. Ressarcimento de valores pagos pelo INSS a título de auxílio-doença. Prescrição quinquenal. Coisa julgada. Caracterização. Alteração do julgado. Impossibilidade. Revisão do acervo fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

«1. O entendimento do acórdão recorrido está de acordo com a jurisprudência do STJ, que entende aplicar-se, por isonomia, o prazo prescricional quinquenal do Decreto 20.910/1932, art. 1º às ações regressivas previstas no Lei 8.213/1991, art. 120. ... (Continua)