Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com sustação de protesto e indenização por danos morais. Decisão monocrática que conheceu do reclamo para negar seguimento ao recurso especial. Irresignação da autora.

«1. Nos termos da Sumula 292 do STF, a admissão do recurso especial por uma das alíneas do permissivo constitucional não prejudica o seu conhecimento por qualquer dos outros. O caso apresentado, contudo, não se enquadra na hipótese, haja vista que a decisão monocrática aplicou óbices impeditivos de exame da controvérsia por ambas as alíneas do permissivo constitucional. ... (Continua)