Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Trancamento da ação penal. Falta de justa causa. Ausência de elementos probatórios mínimos que relacionem os recorrentes aos crimes descritos na inicial. Réus acusados somente por serem sócios das empresas nas quais teriam ocorrido irregularidades trabalhistas. Necessidade de revolvimento do conjunto probatório. Via inadequada. Acórdão objurgado em consonância com a jurisprudência deste sodalício.

«1. Em sede de habeas corpus somente deve ser obstada a ação penal se restar demonstrada, de forma indubitável, a ocorrência de circunstância extintiva da punibilidade, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito, e ainda, a atipicidade da conduta. ... (Continua)