Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual penal. Embriaguez ao volante. Recebimento da denúncia. Trancamento da ação penal por falta de justa causa. Suspensão condicional do processo aceita e homologada. Prejudicialidade do pedido deduzido em habeas corpus. Impossibilidade.
«1 - Recebida a denúncia, a superveniente suspensão condicional do processo, aceita pelo réu e homologada pelo juiz, não importa em falta de interesse de agir e prejudicialidade do habeas corpus impetrado com o objetivo de trancar a ação penal por falta de justa causa. Precedentes desta Corte. ... ()
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