Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Fornecimento de medicamentos. Sistema único de saúde (sus). Responsabilidade solidária dos entes federativos. Jurisprudência do STJ. Precedentes. Súmula 83/STF. Revisão das premissas do aresto quanto a necessidade de medicamentos. Óbice na Súmula 7/STJ.

«1. O legislador pátrio instituiu um regime de responsabilidade solidária entre as pessoas políticas para o desempenho de atividades voltadas a assegurar o direito fundamental à saúde, que inclui o fornecimento gratuito de medicamentos e congêneres a pessoas desprovidas de recursos financeiros, para o tratamento de enfermidades. ... (Continua)