Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Alegada violação ao CPC/1973, art. 535. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Servidor público estadual. Reajuste de vencimentos dos servidores do poder judiciário estadual. Implementação do percentual de 24% (vinte e quatro por cento). Lei estadual 1.206/87. Prescrição. Não ocorrência. Súmula 85/STJ. Precedentes. Alegada violação ao CPC/1973, art. 472. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Não há falar, na hipótese, em violação ao CPC/1973, art. 535, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que o voto condutor do acórdão recorrido e do acórdão dos Embargos Declaratórios apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pelo embargante. ... (Continua)