Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Divergência entre a narrativa constante da peça vestibular e as provas colhidas no inquérito. Inexistência de violação do dever de cuidado. Impossibilidade de previsão objetiva do resultado lesivo. Falta de justa causa. Necessidade de dilação probatória. Via inadequada. Acórdão objurgado em consonância com a jurisprudência deste sodalício. Insurgência desprovida.

«1. Em sede de habeas corpus somente deve ser obstada a ação penal se restar demonstrada, de forma indubitável, a atipicidade da conduta, a ocorrência de circunstância extintiva da punibilidade e a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. ... (Continua)