Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Ato infracional análogo a homicídio qualificado. Trancamento da ação socioeducativa. Ausência de justa causa. Não demonstração. Lei 12.594/2012, art. 45, §§ 1º e 2º. Apuração e aplicação de novas medidas socioeducativas. Possibilidade.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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