Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Descaminho. Atipicidade. Princípio da insignificância. Habitualidade criminosa. Aferição. Inviabilidade. Matéria eminentemente fática. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1. Esta Corte Superior de Justiça, no âmbito da Terceira Seção, por ocasião do julgamento do REsp 1.393.317/PR, firmou entendimento no sentido de que o reconhecimento do princípio da insignificância no delito de descaminho está adstrito ao valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) previsto no Lei 10.522/2002, art. 20. ... (Continua)