Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato administrativo. Furto em agência bancária. Falha na prestação do serviço de segurança. Arts. 1º, 2º, 3º e 38 da Lei 9.784/1999 e 87 da Lei 8.666/93, ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Reexame de matéria fático-probatória e interpretação das cláusulas contratuais. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. A suposta violação aos arts. 1º, 2º, 3º e 38, da Lei 9.784/99; 87 da Lei 8.666/93, bem como as questões jurídicas por eles abarcadas, não foram apreciadas pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. ... (Continua)