Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Depósito judicial. Levantamento. Não podendo recurso ser prejudicial a quem recorre («non reformatio in pejus), julgada parcialmente procedente pretensão de demandante condenado réu ao apagamento de indenização por danos morais, sendo autor único a interpor recurso objetivando majoração do «quantum e reparação material, incontroversa importância depositada que não será minorada na eventualidade de desprovimento da apelação ofertada, nada obsta levantamento enquanto se aguarda julgamento e trânsito em julgado na medida em que não há risco de irreversibilidade e o CPC/1973, art. 515 veda conhecimento de matéria não impugnada. Levantamento que se impõe. Recurso provido.