Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Inscrição do nome do autor em cadastro de inadimplentes. Negativação decorrente do não pagamento de fatura de cartão de crédito. Exercício regular do direito. Fraude não caracterizada. Dano não evidenciado. Indenização indevida. Sentença mantida. Recurso improvido.
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