Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. De caráter objetivo a responsabilidade de instituição bancária, como prestadora de serviços, não será responsabilizada quando provar que defeito inexiste na prestação de serviço e que existiu culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro na geração de danos (Código de Defesa do Consumidor art. 3º, 14 e 17). Não satisfeitos os requisitos na hipótese em que cidadão tem seu nome negativado em decorrência de ato fraudulento praticado por terceiro, forçosa a indenização, decorrente o dano moral do próprio fato violador. Recurso do banco parcialmente provido tão somente para ajustar o valor indenizatório.