Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito penal. Apelação criminal. Contravenção penal. Vias de fato. Sentença condenatória. Recurso defensivo.

 I. Caso em Exame.    1. Apelação da defesa contra a r. sentença de fls. 98/101, que condenou o apelante à pena de 17 (dezessete) dias de prisão simples, a ser cumprida em regime inicial aberto. 2. Pede a Defesa em preliminar, afirma ausência de dolo (fls. 128). Pede o reconhecimento da prescrição. Requer o reconhecimento de excludente da legítima defesa (fls. 129) e que seja reconhecido o crime impossível em relação ao crime de ameaça. Fixação de pena base no patamar mínimo, afastamento das causas de aumento de pena e do pagamento de danos morais. Requer ainda a incidência da detração penal. II. Questões em discussão.   2. A questão em discussão consiste em saber se há prova suficientes de autoria e materialidade e se ocorreu a prescrição.  III. Razões de decidir.   4. Preliminares: 4.1. Negativa dos fatos que se confunde com o mérito. 4.2. Inocorrência de prescrição. Prazo mínimo, previsto no CP, art. 109, VI, não ultrapassado. 5. Mérito: autoria e materialidade comprovadas. Depoimento da vítima e da testemunha, filho do casal, que comprovam as vias de fatos. Inocorrência de lesão, que no caso de contravenção penal de vias de fatos revela-se desnecessária para sua configuração. Ofendida que ficou com marcas avermelhadas nas costas. Incidência do LCP, art. 21. Condenação de rigor. Ausência de requisitos necessários para o reconhecimento de qualquer causa que isente o réu de culpa ou pena. 6. Dosimetria: Penas bem fixadas. IV. Dispositivo e Tese.   4. Negado provimento ao recurso