Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ilegitimidade ativa. Ausência de prequestionamento. Omissão. Não interposição de ofensa ao CPC/1973, art. 535. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Prescrição. Termo. Subscrição deficitária. Entendimento adotado nesta corte. Súmula 83/STJ. Data da emissão das ações. Revisão. Inviabilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo. Recurso especial. Seguimento negado. Art. 543-c. § 7º, I, do CPC/1973. Fundamentos não combatidos. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Não tendo havido o prequestionamento do tema posto em debate nas razões do recurso especial e não tendo sido apontada ofensa ao CPC/1973, art. 535, incidente as Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. ... (Continua)