Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Decisão no agravo em recurso especial. Retenção. CPC/1973, art. 542, § 3º. Destrancamento. Súmula 7/STJ. Ausência do fumus boni juris.
«1. Somente se admite o destrancamento do recurso retido na origem em casos excepcionais, mediante demonstração de viabilidade da tese defendida no especial e de que a decisão agravada ocasiona dano de difícil reparação. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote