Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 158.1743.5003.6700

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ. Inovação recursal. Preclusão consumativa.

«1. «É inviável o agravo do CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ). ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF