Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização. Aquisição de aparelho eletrônico com garantia estendida. Opção do consumidor, assim como a contratação de cartão de crédito, que serviu para o parcelamento do preço do bem adquirido. Venda casada não demonstrada, assim como o lançamento indevido de valores na fatura do mencionado cartão. Inadimplemento das parcelas que ensejou a negativação do nome do consumidor em cadastros de restrição ao crédito. Exercício regular de um direito do vendedor que não pode ensejar indenização por danos morais. Ação julgada improcedente. Sentença mantida. Recurso improvido.