Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Inclusão do nome da autora nos cadastros de inadimplentes, em razão de dívida vencida e não paga. Exercício regular de um direito. Hipótese, todavia, em que, após a anotação desabonadora, as partes realizaram acordo para pagamento parcelado do débito. Ré que, conquanto, livre e conscientemente, tenha aceitado renegociar a dívida, não procedeu à exclusão imediata do apontamento, vindo a fazê-lo somente após a quitação integral do acordo entabulado. Comportamento abusivo da ré, que causou dano moral à autora, o qual é evidente e independe de dilação probatória. Indenização devida. Fixação que deve ser arbitrada na importância de hum mil reais, eis que compatível com as circunstâncias do caso vertente. Recurso provido.