Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Instituição bancária que sob o argumento de desinteresse comercial, encerra conta de cliente. Abusividade evidenciada. Liberdade contratual que deve ser exercida em razão e nos limites da função social do contrato respeitados os ditames éticos da boafé objetiva. Existência da possibilidade de o agente financeiro promover a rescisão unilateral do contrato de conta-corrente, porém sem que ocorram abusos. Inexistência de justificativa razoável para o encerramento abrupto e unilateral da avença. Sofrimento e incômodo gerados que representam elementos aptos a configurar dano moral. Indenização de rigor. Decisão condenatória mantida. Recurso do banco não provido.