Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Falsidade ideológica. Ação penal. Falta de justa causa. Suporte probatório mínimo e dolo. Ausência. Trancamento. Revolvimento fático. Impossibilidade na via eleita.

«1. O habeas corpus não se apresenta como via adequada ao trancamento da ação penal, quando o pleito se baseia em falta justa causa (ausência de suporte probatório mínimo à acusação e de dolo), não relevada, primo oculi. Intento de ver reconhecida a atipicidade da conduta que, em tal caso, demanda revolvimento fático-probatório, não condizente com a via restrita do writ. ... (Continua)