Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Penal. Contradição. Não ocorrência. Omissão. Julgamento pelo colegiado. Ausência.
«1. Inexiste contradição na incidência, na mesma decisão, das Súmula 182/STJ e Súmula 7/STJ, mormente quando cada uma delas foi aplicada em relação a matérias diversas suscitadas no recurso especial. ... ()
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