Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Meio ambiente. Administrativo. Processo civil. Impugnação ao valor da causa. Ação popular. CPC/1973, art. 259, V. Ofensa não configurada. Discussão contratual inexistente. Pretensão de obstar a realização de concorrência internacional, em razão de iminente e potencial prejuízo ao meio ambiente, à moralidade administrativa e ao erário. Proveito econômico. Mensuração. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.

«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, o valor da causa deve corresponder ao conteúdo econômico da demanda. ... (Continua)