Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário e processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Devido enfrentamento das questões. Medida cautelar fiscal. Grupo econômico. Confusão patrimonial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Inadequação da via eleita. Afronta ao CPC/1973, art. 522. Reexame do contexto fático. Súmula 7/STJ.

«1. Cuida-se, na origem, de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de ação cautelar fiscal, deferiu a medida liminar de bloqueio de todos os bens e ativos financeiros das empresas recorrentes, considerando haver sido demonstrado pela Fazenda Nacional que elas e as demais pessoas jurídicas e físicas que comporiam o «Grupo Tenório possuem débitos (devidamente inscritos em dívida ativa) que superam em muito o percentual de 30% do valor do patrimônio conhecido (Lei 8.397/1992, art. 1º, VI), além da constatação inequívoca da formação de grupo econômico com nítida intenção de fraudar o fisco (Lei 8.397/1992, art. 1º, IX). ... (Continua)