Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Writ substitutivo de recurso próprio. Desvirtuamento. Crime contra a administração pública. Lei 8.666/1993, art. 89, parágrafo único (dispensa de licitação fora das hipóteses previstas em lei). Prejuízo ao erário. Ausência de comprovação. Conduta atípica. Ordem concedida de ofício.

«1. A Corte Especial do STJ decidiu, nos autos da APn. 480/MG, que «os crimes previstos nos artigos 89 da Lei 8.666/1993 (dispensa de licitação mediante, no caso concreto, fracionamento da contratação) e 1º, V, do Decreto-lei 201/1967 (pagamento realizado antes da entrega do respectivo serviço pelo particular) exigem, para que sejam tipificados, a presença do dolo específico de causar dano ao erário e da caracterização do efetivo prejuízo (Rel. p/ Acórdão Ministro Cesar Asfor Rocha, DJe 15/6/2012). ... (Continua)