Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Prescrição da pretensão executiva. Inocorrência. De ofensa ao CPC/1973, art. 535. Ausência de prequestionamento dos arts. 189, 192 e 197 a 204 do CCB/2002. Incidência da Súmula 211/STJ. Não ocorrência da prescrição. Inexistência de inércia da parte exequente. Necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental do instituto de previdência do estado do rio grande do sul. Ipergs desprovido.

«1. A afetação de tema pelo Superior Tribunal de Justiça como representativo da controvérsia, nos termos do CPC/1973, art. 543-C, não impõe o sobrestamento dos Recursos Especiais que tratem de matéria afetada, aplicando-se somente aos tribunais de segunda instância. ... (Continua)