Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração nos recursos especiais. Ação civil pública. Crédito rural. Reajuste do saldo devedor. Indexação aos índices de poupança. Março de 1990. BTNF (41,28%). Precedentes das duas turmas integrantes da Segunda Seção do STJ. Eficácia erga omnes. Inteligência da Lei 7.347/1985, art. 16 da Lei de ação civil pública combinado com o CDC, art. 93, II, e CDC, art. 103, III. Precedentes do STJ.

«1. Preliminares conhecidas e rejeitadas. Objeto da demanda delimitado e aclarado. Omissões sanadas. ... (Continua)