Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Ação civil pública. Ato de improbidade administrativa reconhecido pelas instâncias de origem. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Produção de provas. Desnecessidade. CPC/1973, art. 130. Cerceamento de defesa não configurado. Princípio do livre convencimento motivado. Súmula 7/STJ. Acórdão do tribunal a quo que, à luz das provas dos autos, concluiu pela caracterização do ato de improbidade administrativa. Revisão. Súmula 7/STJ. Acórdão recorrido que, em face do conjunto probatório, considerou serem as provas documentais suficientes para a condenação do recorrente. Caracterização de inovação, em sede de embargos declaratórios. Fundamentos da corte de origem inatacados, nas razões do recurso especial. Aplicação da Súmula 283/STF. Agravo regimental improvido.

«I. Não há omissão no acórdão recorrido, quando o Tribunal de origem pronuncia-se, de forma clara e precisa, sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão. Precedentes do STJ. ... (Continua)