Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Comprovação de alienação de veículo automotor. Súmula 7/STJ. Ausência de comunicação ao órgão competente. Responsabilidade solidária do alienante a tributos posteriores. Impossibilidade. Precedentes. Comprovação da violação do CPC/1973, art. 300. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Exclusão da condenação em verbas honorárias. Ausência de interesse processual
«1. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote