Jurisprudência Selecionada

1 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COMA AGRAVO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. Nega-se provimento aos Embargos de Declaração quando não demonstrarem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, hipóteses previstas nos CLT, art. 897-A e CPC/2015, art. 1.022. No caso, não tendo sido veiculado no Recurso de Revista dos reclamantes o pedido de reforma do acórdão regional no que tange à incompetência da Justiça do Trabalho para apreciar o pedido de recolhimento das contribuições previdenciárias à entidade de previdência privada decorrente do reconhecimento do período de afastamento para efeitos de aposentadoria (pedido «e da petição inicial), a ausência de manifestação acerca da aludida questão não configura omissão sanável pela via estreita dos Declaratórios. Embargos de Declaração conhecidos e não providos .