Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Despesas de condomínio. Cumprimento de sentença. Impugnação. Alegações atinentes à responsabilidade do arrematante pelo saldo do débito condominial que pesava sobre o bem impertinentes, eis que se cuidava de ponto coberto pela preclusão. CPC, art. 507. Pendência de recurso especial, desprovido de efeito suspensivo, que não impede a execução do provimento condenatório. CPC, art. 520 e CPC art. 995. CPC, art. 109 que estende ao adquirente os efeitos da sentença passada em julgado. Alegação de prescrição e decadência supervenientes à sentença. Matérias não apreciadas pelo Juiz. Conhecimento da impugnação que a ele se devolve. Recurso parcialmente provido