Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. A decisão ora recorrida não conheceu do Agravo em Recurso Especial, em razão da ausência de impugnação das Súmula 7/STJ. Súmula 430/STJ, o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ. ... ()
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