Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato. Pleito de trancamento da ação penal em virtude de ausência de justa causa. Alegada atipicidade da conduta. Impropriedade da via eleita. Quitação do débito. Súmula 554/STF. Prescrição retroativa da pretensão punitiva. Prazo de 12 anos. Não ultrapassado lapso temporal entre os marcos interruptivos. Recurso desprovido.

«I - A jurisprudência do excelso Supremo Tribunal Federal, bem como desta eg. Corte, há muito já se firmou no sentido de que o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito, o que não ocorre no caso . ... (Continua)