Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público federal. Violação aos arts. 131 e 458, II do CPC/1973 não configurada. Celetista convertido em estatutário. Impossibilidade de inovação recursal. Alegações trazidas tão somente em sede de embargos declaratórios. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Tempo de serviço. Direito adquirido a anuênio. Inteligência do Lei 8.112/1990, art. 100. Declaração de inconstitucionalidade dos, I e III da Lei 8.162/91. Agravo regimental da união desprovido.

«1. A matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo colegiado de origem, que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão do recorrente. Não se vislumbrando a alegada violação aos CPC/1973, art. 131 e CPC/1973, art. 458. ... (Continua)