Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Ausência de demonstração da atipicidade do fato ou de ausência de justa causa para a ação penal. Recurso ordinário desprovido.

«I - O trancamento da ação penal por meio do habeas corpus constitui medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver comprovação, de plano, da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito. (Precedentes do STF e STJ). ... (Continua)