Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravos regimentais nos agravos em recursos especiais. Ação cautelar inominada e declaratória c/c indenização.

«1. Primeiro agravo regimental. CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Vícios do aresto de origem. Não demonstração. Mera rediscussão do que já foi decidido. Resultado desfavorável. Prova de má-fé do credor. Inexistência. Controvérsia quanto ao direito de crédito ainda remanescente. Condenação em repetição do indébito. Impossibilidade. Responsabilização por danos morais. Descabimento. Não inclusão nos cadastros restritivos de crédito ou violação a direito da Personalidade. Revolvimento do conjunto Fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Dissídio jurisprudencial. Não comprovação. ... (Continua)