Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Tráfico de entorpecentes e associação para o narcotráfico. Posse de arma de fogo com a numeração raspada. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Superveniência de condenação. Manutenção da custódia. Ré que permaneceu presa durante toda a instrução criminal. Circunstâncias do delito. Quantidade e natureza do entorpecente apreendido. Posse de apetrechos utilizados no preparo de drogas. Gravidade concreta. Necessidade da custódia para garantia da ordem pública. Custódia justificada. Pretendida substituição por prisão domiciliar. CPP, art. 318, III. Não comprovação da inadequação do estabelecimento prisional para os cuidados com o nascituro. Coação ilegal não demonstrada. Writ não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, buscando dar efetividade às normas previstas na Constituição e na Lei 8.038/90, passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvada a existência de flagrante ilegalidade, a autorizar a possibilidade atuação de ofício. ... (Continua)