Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processual civil e civil. Responsabilidade civil. Atropelamento em via férrea. Danos morais. Culpa concorrente. Deficiência na sinalização comprovada. Valor não exorbitante. Agravo regimental não provido.

«1. A jurisprudência do STJ no julgamento do REsp 1.210.064/SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos, pacificou o entendimento de que, nos casos de atropelamento de pedestres em via férrea, caracteriza-se a culpa concorrente nas situações em que a concessionária de transporte ferroviário deixa de cumprir com o dever de cercar e fiscalizar os limites da linha férrea, mormente em locais urbanos e populosos, adotando conduta negligente no tocante às necessárias práticas de cuidado e vigilância tendentes a evitar a ocorrência de sinistros e a vítima, por sua vez, de forma imprudente atravessa a linha ferroviária em local inapropriado. ... (Continua)