Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Processo penal. Prevenção. Nulidade. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ. Prisão preventiva. Requisitos. Aferição. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A decisão agravada afirmou ser inviável a análise da alegação de nulidade do acórdão recorrido por falta da observância de prevenção, pela necessidade de reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ) e de direito local (Súmula 280/STF). As razões do agravo regimental, entretanto, refutaram apenas o primeiro fundamento, razão pela qual, nesse ponto, tem incidência a Súmula 182/STJ. ... (Continua)