Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Habeas corpus. ECA. Impetração substitutiva de recurso ordinário. Impropriedade da via eleita. Internação. Ato infracional análogo ao crime de furto. Reiteração no cometimento de atos infracionais. Medida justificada. ECA, art. 122, II. Não conhecimento.
«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, inviável o seu conhecimento. ... ()
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