Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Habeas corpus. ECA. Writ substitutivo de recurso ordinário. Via inadequada. Ato infracional equiparado ao crime de tráfico ilícito de drogas. Medida socioeducativa de internação. Aplicada. ECA, art. 122, II. Adequação. Ausência de instituição própria na comarca de moradia. Paciente internado em comarca diversa. Possibilidade. Não conhecimento.
«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, inviável o seu conhecimento. ... ()
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