Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Medida cautelar fiscal. Decretação de indisponibilidade dos bens do sócio, por força do Lei 8.937/1992, art. 4º, e da existência de fortes indícios de infração à lei, que autorizam o redirecionamento da execução, nos moldes do CTN, art. 135, III. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

«I. No caso concreto, a Corte a quo, diante do contexto fático-probatório dos autos e com lastro no Lei 8.937/1992, art. 4º, reconheceu a possibilidade de concessão da Medida Cautelar Fiscal, para fins de decretação da indisponibilidade dos bens do sócios, pois: a) foi demonstrado que a dívida tributária da sociedade empresária ultrapassava 150% do seu patrimônio; e b) houve a comprovação, mediante fortes indícios, de infração à norma legal, que autorizaria o redirecionamento da execução em face do sócio, na forma do CTN, art. 135, III. ... (Continua)