Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Peticionamento eletrônico. Assinatura digital por advogado com procuração nos autos. Suficiência. Irrelevância da ausência de menção do seu nome na petição remetida eletronicamente. Exegese das normas contidas na resolução 01/2010 da presidência deste tribunal e na Lei 11.419/2006. Embargos de declaração acolhidos para dar provimento ao agravo regimental e conhecer dos embargos de declaração.

«1. O acesso ao serviço de recebimento de petições eletrônicas depende da utilização, pelo credenciado, da sua identidade digital, pessoal e de uso exclusivo (Resolução 01/2010 da Presidência do STJ). Desnecessidade, no entanto, de o advogado que assina digitalmente a petição eletrônica nela fazer grafar o seu nome, bastando que possua procuração judicial para atuar no feito. Embargos de declaração acolhidos para dar provimento ao agravo regimental e conhecer de anteriores embargos de declaração. ... (Continua)