Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio praticado na direção de veículo automotor. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de comprovação do alegado prejuízo processual. Fundamentos da decisão recorrida. Ausência de impugnação. Súmula 182/STJ. Incidência. Agravo regimental improvido.

«1. Em face do teor do verbete 182 da Súmula desta Corte, o agravo regimental que deixa de atacar os fundamentos da decisão agravada - incidência do teor do enunciado da Súmula 7/STJ e ausência de comprovação do prejuízo processual aventado - , não deve prosperar. ... (Continua)