Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriação indébita qualificada. Ausência de dolo. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1. O recorrente, condenado na origem pela prática do crime previsto no CP, art. 168, § 1º, III, sustenta violação ao CPP, art. 156, aduzindo que a prova coligida aos autos não afastaria a tese defensiva no sentido da ausência de dolo. ... (Continua)