Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Cédula de crédito bancário com garantia de alienação fiduciária - Celebração de acordo entre as partes - Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, com fulcro no CPC, art. 485, IV, sob fundamento de que a transação teria descaracterizado a mora do executado, a qual constituiria pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular da ação de busca e apreensão - Desacerto - Ação que já havia sido convertida em execução de título extrajudicial (Decreto-lei 911/1969, art. 4º) - Error in procedendo - Acordo que deveria ter sido examinado à luz do regramento processual atinente à execução de título extrajudicial - CPC, art. 922 - Reconversão da ação que, ademais, apesar de ser possível, demanda requerimento expresso do credor - Sentença anulada, com determinação de que a transação apresentada pelas partes seja reexaminada de acordo com as normas atinentes à ação de execução de título extrajudicial - Descabimento da majoração da verba honorária, nos termos do CPC, art. 85, § 11 (Tema 1059 do C. STJ) - RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.... (Continua)