Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Discussão acerca da necessidade de prova pericial (alegação de cerceamento do direito de defesa). Questão atrelada ao reexame de matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1. A teor do CPC/1973, art. 130, cumpre ao magistrado, destinatário da prova, valorar a necessidade ou não de complementação do material probatório. Assim, tendo em vista o princípio do livre convencimento motivado, cabe ao julgador determinar as provas que entende necessárias à instrução do processo, bem como o indeferimento daquelas que considerar inúteis ou protelatórias. ... (Continua)