Jurisprudência Selecionada

1 - TST Agravo regimental. Embargos não admitidos. Recurso de revista conhecido e provido. Justa causa afastada. Exercício de atividade paralela à de bancário. Ausência de prejuízo ao banco. Aresto paradigma sem tese a cotejar.

«Inviável a pretensão de análise de conflito jurisprudencial sobre a matéria quando a embargante indica a cotejo de tese decisão que não traduz debate acerca da matéria controvertida, já que refere-se a decisão de Turma, em agravo de instrumento, que tão somente mantém decisão do Tribunal Regional por força do óbice da Súmula 126 do c. TST. Agravo regimental desprovido.... (Continua)