Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de embargos interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Multa prevista no CLT, art. 477, § 8º. Pagamento tardio apenas da indenização compensatória de 40% sobre os depósitos do FGTS.

«Nos termos do CLT, art. 477, § 6º, «a e «b, o pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão deverá ser feito até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato ou até o décimo dia, contado da data da notificação da demissão, quando da ausência de aviso-prévio, indenização deste ou dispensa de seu cumprimento. Sabe-se que pagamento não é entrega de dinheiro e sim o cumprimento de uma obrigação. No caso das verbas rescisórias, o cumprimento da obrigação somente se aperfeiçoa com o pagamento no prazo legal de todas as parcelas. No caso, não se trata de pagamento a menor por diferenças quanto ao cálculo, mas de desrespeito pelo empregador do cumprimento do prazo para a satisfação de direito vocacionado à proteção constitucional contra despedida arbitrária ou sem justa causa, na forma do CF/88, art. 7º, I, c/c o art. 10, I, do ADCT. ... (Continua)